Significa que a empresa referida na carta entrou em recuperação judicial e relacionou você como credor.

Por meio do processo de recuperação judicial, a recuperanda pretende renegociar as suas dívidas, a fim de viabilizar a continuidade da empresa.

Não havendo divergência quanto ao valor ou à classificação do crédito, não é necessário fazer nada.

Basta acompanhar o andamento do processo e verificar se o seu crédito foi incluído na relação de credores elaborada pelo administrador judicial (relação do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05).

Caso o credor discorde do valor, da classificação ou de qualquer outro elemento do crédito informado, deverá apresentar divergência, no prazo de 15 dias da publicação do edital com a relação de credores da devedora (edital do art. 52, §1º, da Lei 11.101), por meio do formulário do site (clique aqui), por e-mail ou por petição endereçada ao administrador judicial.

Na divergência, o credor deverá descrever pormenorizadamente todos os créditos que lhe são devidos até a data do ajuizamento da recuperação judicial, indicando o seu valor, sua origem e sua classificação.

Deverá, ainda, juntar os documentos que comprovem o crédito, bem como planilha de cálculo com a atualização dos valores até a data do pedido de recuperação (art. 9º, II, da Lei 11.101/05).

Caso o credor queira habilitar um crédito, deverá seguir os mesmos passos do item 3, no mesmo prazo.

Não, créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos e devem ser pagos pela recuperanda normalmente.

Já os créditos existentes na data do pedido, ainda que com vencimento posterior, devem ser habilitados.

Após o prazo de 15 dias para habilitações junto ao administrador judicial, a parte deverá procurar um advogado, que poderá ajuizar habilitação de crédito retardatária ou impugnação à relação de credores, conforme o caso.

Não, a única comunicação encaminhada diretamente aos credores é a primeira correspondência. Todas as intimações são realizadas por meio de edital, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça (www.tjrs.jus.br).

Na recuperação judicial, os créditos são pagos na forma e no prazo previsto no Plano de Recuperação Judicial, após a concessão da recuperação judicial.

O pagamento é realizado diretamente pela recuperanda aos credores, razão pela qual é importante que eventuais alterações de dados bancários ou informações de contato do credor sejam informadas diretamente à empresa.

NO PRJ, como o nome refere, é um plano apresentado pela devedora, em que são discriminados os meios de recuperação da empresa (dentre eles a forma de pagamentos dos créditos), demonstrando a sua viabilidade, juntamente com laudo econômico-financeiro e de avaliação de seus bens e ativos.

Caso seja apresentada objeção ao PRJ por qualquer credor, será designada Assembleia Geral de Credores, na qual todos os credores poderão votar pela aprovação ou rejeição do plano.

É necessário constar na relação de credores e estar portando documento de identidade. Caso o credor seja pessoa jurídica ou pretenda ser representado por procurador, deverá encaminhar, até 24 horas antes da solenidade, o contrato social e/ou procuração com poderes de transação, clicando aqui ou por e-mail.

Se o PRJ for rejeitado, é decretada a falência da devedora.

Significa que foi decretada a falência da empresa referida na carta e você foi relacionado pela devedora como credor.

Não havendo divergência quanto ao valor ou à classificação do crédito, não é necessário fazer nada.

Basta acompanhar o andamento do processo e verificar se o seu crédito foi incluído na relação de credores elaborada pelo administrador judicial (relação do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05).

Caso o credor discorde do valor, da classificação ou de qualquer outro elemento do crédito informado, deverá apresentar divergência, no prazo de 15 dias da publicação do edital com a relação de credores da devedora (edital do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05), por meio do formulário do site, por e-mail ou por petição endereçada ao administrador judicial.

Na divergência, o credor deverá descrever pormenorizadamente todos os créditos que lhe são devidos, indicando o seu valor, sua origem e sua classificação.

Deverá, ainda, juntar os documentos que comprovem o crédito, bem como planilha de cálculo com a atualização dos valores até a data da decretação da falência (art. 9º, II, da Lei 11.101/05).

Caso o credor queira habilitar um crédito, deverá seguir os mesmos passos do item 3, no mesmo prazo.

Após o prazo de 15 dias para habilitações junto ao administrador judicial, a parte deverá procurar um advogado, que poderá ajuizar habilitação de crédito retardatária ou impugnação à relação de credores, conforme o caso.

Na falência, os credores são pagos após a venda do ativo da empresa e a consolidação da relação de credores. Os pagamentos são realizados de acordo com a ordem de classificação prevista no art. 83 da Lei 11.101/05 e na proporção dos créditos de cada credor de mesma classe.

Como os pagamentos dependem dos recursos da empresa e de diversos atos processuais, não há uma previsão específica de quando serão feitos.

Caso haja recursos e sejam determinados os pagamentos, informaremos no site.